Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2017AgostoDecreto nº1194-2017 em substituição ao Dec.313-2016-Regulamentando a Lei 12527-2011Decreto nº1194-2017 em substituição ao Dec.313-2016-Regulamentando a Lei 12527-2011.pdf0,14MB19/12/2017
Não se Aplica2017 Plano Anual de Auditoria Interna 2017 - Decreto nº 1.946/16.Plano Anual de Auditoria Interna 2017.pdf0,26MB12/06/2017
Mensal2016AgostoDecreto 313-2016-Regulamentação da Lei 12.527-2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)Decreto 313-2016-Regulamentação da Lei 12.527-2011.pdf0,11MB18/08/2017
Não se Aplica2016 Plano Anual de Controle e Auditoria Interna - 2016 - Decreto nº 969/16.decreto 969-16 - Plano Anual de Controle e Auditoria Interna.pdf0,41MB12/06/2017
Não se Aplica2013 Lei nº 1.599/13.lei 1599.pdf0,08MB12/06/2017
Não se Aplica2012 Lei nº 1.464/12.lei 1464.pdf0,10MB12/06/2017
Não se Aplica2011 Lei nº 1.411/11.lei 1411.pdf0,08MB12/06/2017
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