Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Responsável pelos canais da Lei de Acesso à Informação - LAI: Sebastião Luiz Siller.
Órgão: Controladoria Geral Interna.
Site Institucional: https://www.pmsmj.es.gov.br/portal/
Portal da Transparência: https://santamariadejetiba-es.portaltp.com.br/
E-mail: controladoria@pmsmj.es.gov.br
Rua Dalmacio Espíndula, 115, Centro, Santa Maria de Jetibá - ES. CEP: 29.645-000
Segunda a Sexta-feira de 07:00h às 11:00h e das 12:30h às 17:00h
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