Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Atos Normativos ( Total de Arquivos 2 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá ( Total de Arquivos 2 )
  Exercício: 2020 ( Total de Arquivos 2 )
   REGIMENTO INTERNO ITBI - Dec. 552-20REGIMENTO INTERNO ITBI - Dec. 552-20.pdf0,22MB14/08/2020
   Termo de ajuste de contas - Joanin Bonow - proc. 3705Termo de ajuste de contas - Joanin Bonow - proc. 3705.pdf0,30MB02/07/2020
       
       
      
Tipo: Leg. - Aditivo Coop. Financeira ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Cooperação Financeira ( Total de Arquivos 3 )
Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 2.408 )
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 66 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 656 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 1.045 )
Tipo: Leg. - Rescisão Coop. Técnica ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Lei Ogânica (Documentos) ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Proposição de Leis (Câmaras) ( Total de Arquivos 1 )
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