Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Aditivo Coop. Financeira ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 1 )
   1º Termo de Apostilamento ao convenio nº 002-20161º Termo de Apostilamento ao convenio nº 002-2016.pdf0,04MB07/06/2017
       
       
      
Tipo: Leg. - Cooperação Financeira ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Leg. - Decretos ( Total de Arquivos 3.471 )
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 40 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 210 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 3.600 )
Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 1 )