Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA ILUMINACAO PUBLICASERVICO1,0000R$ 870.000,00R$ 870.000,00
ServicoSERVICO DE FATURAMENTO DE CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA (CIP)SERVICO1,0000R$ 72.000,00R$ 72.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA28.152.650/0001-71R$ 942.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000161/2024000765/202412/03/2024CONTRATACAO DE SERVICO DE FORNECIMENTO E DE FATURAMENTO DA CONTRIBUICAO PARA A REDE DE ILUMINACAO PUBLICA NO MUNICIPIO, CONFORME DESCRICOES CONTIDAS NO ANEXO DO CONTRATOEDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA28.152.650/0001-71AGUARDANDO ASSINATURA/LIBERACAOR$ 942.000,00
000209/2024000765/202419/04/2024Prestacao, pela EDP, em nome e por conta do MUNICIPIO, dos servicos de cobranca e arrecadacao mensal da Contribuicao de Iluminacao Publica CIP , prevista na Lei Municipal nº 674/2022, a ser realizada por meio da Conta de Energia Eletrica/Nota Fiscal dos consumidores da EDP, cujas instalacoes estejam ligadas e cadastradasEDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA28.152.650/0001-71VIGENTER$ 72.000,00
000210/2024000765/202419/04/2024Prestacao pela DISTRIBUIDORA do servico publico de distribuicao de energia eletrica ao CONSUMIDOREDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA28.152.650/0001-71VIGENTER$ 870.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp31511-03-24_091259.pdf Edital 
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