Decretos (Documentos)

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal2021SetembroDecreto de Suplementação - 1269Decreto de Suplementação - 1269.pdf0,07MB04/10/2021
Mensal2021SetembroDecreto de Movimentação - 1268Decreto de Movimentação - 1268.pdf0,05MB04/10/2021
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Mensal2021SetembroDec1265-21- Abertura de Sindicância proc 7434-21Dec1265-21- Abertura de Sindicância proc 7434-21.pdf0,09MB30/09/2021
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Mensal2021SetembroDecreto de Suplementação - 1255Decreto de Suplementação - 1255.pdf0,06MB27/09/2021
Mensal2021SetembroDecreto de Movimentação - 1254Decreto de Movimentação - 1254.pdf0,05MB27/09/2021
Mensal2021SetembroDecreto de Superávit - 1253Decreto de Superávit - 1253.pdf0,04MB27/09/2021
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Mensal2021SetembroDecreto de Suplementação - 1237Decreto de Suplementação - 1237.pdf0,05MB22/09/2021
Mensal2021SetembroDecreto de Movimentação - 1236Decreto de Movimentação - 1236.pdf0,05MB22/09/2021
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