Lei Geral de Proteção de Dados CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei Geral de Proteção de Dados

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	20/05/2025	2025	Não se Aplica	Designa Servidora Pública Municipal para ser encarregado de dados da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito da Administração Pública Municipal	LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.pdf	118.95 KB
Anual	21/11/2022	2022	Não se Aplica	Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.	CARTILHA LGPD_2022.pdf	7,95MB
Não se Aplica	13/05/2022	2022	Não se Aplica	Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados - LGPD, no âmbito da administração pública, direta e indireta, do município de Santa Maria de Jetibá - ES.	Decreto Municipal nº 1.138-2021 - Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.pdf	0,43MB

TRANSPARÊNCIA