Atualizado em: 19/01/2026 08:02:10

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa2025-H3B12/202609/01/2026CONTRATAÇÃO DE SERVICO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 106.267,32R$ 106.267,32
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGENCIA REGULADORA INTERM SANEAMENTO BASICO DO ESP45.206.105/0001-30ServiçoSERVICO DE REGULACAO DOS SERVICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOSSERVICO DE REGULACAO DOS SERVICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS A SER REALIZADO NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA-ES; EM CONFORMIDADES E ATENDIMENTO A NORMA DE REFERENCIA (NR) Nº 1/ANA/2021 E INSTRUCAO NORMATIVA 1 DE 17 DE MAIO DE 2023 DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA).mês36,0000R$ 2.951,87R$ 106.267,32
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