Atualizado em: 21/03/2026 01:54:02

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000012/2026Inexigibilidade2026-1MGXJ /202603/03/2026Aluguel de galpão para armazenagem dos carros alegóricos e materiais de uso da SECTURLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso VConcluído(a)/Homologado(a)R$ 36.000,00R$ 36.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARLITO BULL131.345.817-10ServiçoLOCAÇÃO DE IMÓVELLOCAÇÃO DE IMÓVELmensal12,0000R$ 3.000,00R$ 36.000,00
000003/2026Dispensa2026-57MG4/202605/03/2026SERVIÇO DE SISTEMA DIGITAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOSLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1,00R$ 0,01
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BOLSA NACIONAL DE COMPRAS25.099.967/0001-01ServiçoContratação de empresa especializada na disponibilização de sistema digital com a finalidade de realização de licitação, especificamente, nas modalidades Pregão, Concorrência e Dispensa Contratação de empresa especializada na disponibilização de sistema digital com a finalidade de realização de licitação, especificamente, nas modalidades Pregão, Concorrência, dispensa eletrônica em todas as suas formas, bem como todas as demais ferramentas para atender a Lei Federal 14.133/2021, demais regulamentos federais, estaduais e municipal - conforme demais especificações no Termo de Referência.serviço1,0000R$ 0,01R$ 0,01
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