Atualizado em: 21/02/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000007/2024Inexigibilidade000985/202402/02/2024Contratacao de empresa com especialista para Ministrar Curso referente a Lei de Diretrizes OrcamentariasArt. 74, Inciso III Alinea f, da Lei Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 6.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ATUAL SERVICOS E PESQUISAS LTDA - ME19.588.855/0001-03ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APLICACAO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE UNIDADE.3,0000R$ 2.100,00R$ 6.300,00
000003/2024Inexigibilidade008035/202329/01/2024Locacao em carater provisorio de espaco para acomodacao do alunos da EMEIEF Sao Sebastiao durante reforma da unidade escolar.Art. 74, Inciso V, da Lei Federal Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 80.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RODRIGO ZIETLOW 1465828478222.490.300/0001-39ServicoLOCACAO DE IMOVEL CONFORME DESCRICOES DO TERMO DE REFERENCIA MENSAL.8,0000R$ 10.000,00R$ 80.000,00
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