Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA ( Total R$ 13.979.364,68 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 2.251.270,12 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 8.384,02 )
    000150/2017Dispensa008737/201723/05/2017Aquisicao de Matrias termostatico destinado ao SIM - Vigilancia animal.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.310,00
    000191/2017Dispensa014564/201720/09/2017Aquisicao de equipamento para as atividades de poda e jardinagem municipais.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 988,00
    000192/2017Inexigibilidade015767/201728/09/2017AQUISICAO DE SERVICO PARA REVISAO PREVENTIVA OBRIGATORIA DE 250 HORAS TRABALHADAS DO EQUIPAMENTO MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG 140B PLACA PPQ-8112.Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 1.078,00
    000193/2017Inexigibilidade015766/201728/09/2017AQUISICAO DE SERVICO PARA REVISAO PREVENTIVA OBRIGATORIA DE 250 HORAS TRABALHADAS DO EQUIPAMENTO MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG 140B PLACA PPQ-8111.Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 1.078,00
    000194/2017Dispensa015768/201728/09/2017AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO PREVENTIVA OBRIGATORIA DE 250 HORAS TRABALHADAS DO EQUIPAMENTO MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG 140B PLACA PPQ-8112.Artigo 24, Inciso XVIIConcluidaR$ 1.465,01
    000196/2017Dispensa015764/201728/09/2017AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO PREVENTIVA OBRIGATORIA DE 250 HORAS TRABALHADAS DO EQUIPAMENTO MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG 140B PLACA PPQ-8111.Artigo 24, Inciso XVIIConcluidaR$ 1.465,01
            Total R$ 8.384,02
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 67.447,28 )