Atualizado em: 24/11/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000084/2021Dispensa009294/202122/10/2021Contratacao de empresa para fornecimento Servico de Certificacao Digital de Pessoa Juridica A1 conforme demanda da secretaria envolvidaArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$185,00
000079/2021Dispensa008825/202104/10/2021Aquisicao de Recarga em Extintentores de incendio de Agua e de Po localizadas nos diversos setores das secretarias, Predio da Prefeitura e demais departamentos.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$6.670,00
000023/2021Inexigibilidade009201/202122/10/2021CONTRATACAO DA ACADEMIA DE SONHOS PARA SHOW DURANTE A PROGRAMACAO NATALINA 2021. NO DIA 26 OU 27 DE NOVEMBRO DE 2021 A PARTIR DAS 19H00MIN NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBAArtigo 25, Inciso IIConcluidaR$50.000,00
000022/2021Inexigibilidade009064/202119/10/2021A aquisicao visa proporcionar a participacao de servidor componente do setor de licitacao, visando sua capacitacao para conducao adequada dos processos na Prefeitura Municipal.Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$1.712,00
Total Geral R$58.567,00
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