Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA ( Total R$ 14.813.217,60 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 1.620.851,90 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 14.320,84 ) (Continua na próxima página)
    000077/2018Dispensa005416/201818/04/2018AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO PREVENTIVA OBRIGATORIA DE 250 HORAS TRABALHADAS DO EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA HIDRAULICA 313D2GC, ANO 2017, SERIE CAT0313DHFEB10016.Artigo 24, Inciso XVIIConcluidaR$ 1.844,71
    000080/2018Dispensa005209/201823/04/2018Tentativa nova de adquirir produto para controle biologico.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.450,00
    000081/2018Dispensa005482/201820/04/2018Aquisicao de equipamento podador para uso da equipe de poda e jardinagemArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.700,00
    000082/2018Dispensa006009/201826/04/2018AQUISICAO DE PECAS PARA REALIZAR REVISAO OBRIGATORIO DO VEICULO QUE REALIZA ATENDIMENTO NA SECRETARIA DE EDUCACAO PLACA PPQ 8110.Artigo 24, Inciso XVIIConcluidaR$ 403,32
    000090/2018Dispensa007128/201823/05/2018AQUISICAO DE MATERIAL PARA REVISAO PREVENTIVA OBRIGATORIA DE 5.000 KM DO VEICULO CAMINHAO BASCULANTE FORD CARGO 2423 B PLACA PPW-4270 ANO 2017.Artigo 24, Inciso XVIIConcluidaR$ 569,44
    000092/2018Dispensa006009/201830/05/2018AQUISICAO DE SERVICO DE REVISAO OBRIGATORIA REALIZADA EM EMPRESA AUTORIZADA REFERENTE AO VEICULO PLA PPQ 8110.Artigo 24, Inciso XVIIConcluidaR$ 719,25
    000095/2018Inexigibilidade005415/201818/04/2018AQUISICAO DE SERVICOS PARA REVISAO PREVENTIVA OBRIGATORIA DE 250 HORAS TRABALHADAS DO EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA HIDRAULICA 313D2GC, ANO 2017, SERIE CAT0313DHFEB10016.Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 2.009,00