Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA ( Total R$ 15.143.504,26 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 1.025.383,87 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 286.431,74 ) (Continua na próxima página)
    000003/2018Dispensa000085/201804/01/2018Aquisicao de garrafas de cafe para servir em eventos promovidos pela secretaria.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 261,00
    000016/2018Dispensa001254/201823/01/2018Aquisicao de produto para controle biologico de borrachudosArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 5.000,00
    000022/2018Dispensa000944/201818/01/2018AQUISICAO DE ARMARIOS DE ACO PARA SER UTILIZADO NO SETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.200,00
    000023/2018Dispensa001332/201824/01/2018Contratacao de Empresa para Prestacao de Servicos tem por finalidade Leitura Eletronica atualizada e personalizada das Publicacoes nos Diarios do Judiciario do Espirito Santo e Executivo - DIO/ES, a pesquisa e o envio das intimacoes publicadas nos Diarios Oficiais da Justica - Diario Oficial do ES (TRT - 17ª Regiao, Justica Estadual, Justica Federal) enderecadas ao Municipio de Santa Maria de Jetiba e as Advogadas: Marineia Dias Rocha e Samyra C. PeruchiArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.516,80
    000024/2018Dispensa001371/201824/01/2018AQUISICAO DE TOLDO PARA SER INSTALADO NA SECRETARIA DE TRANSPORTES NAS DEPENDENCIAS DA SECRETARIA.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.250,00
    000026/2018Dispensa001659/201829/01/2018Manutencao de rocadeira FS220Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 729,50
    000028/2018Dispensa001136/201819/01/2018AQUISICAO DE COMBUSTIVEL EM CARATER EMERGENCIAL PARA USO NOS VEICULOS QUE REALIZAM ATEDIMENTO NAS SECREATRIAS DA MUNICIPALIDADE.Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 203.486,00