Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA ( Total R$ 14.112.660,40 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 2.384.565,84 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 7.121,00 )
    000217/2017Dispensa011068/201721/11/2017ADEQUACAO DO SISTEMA ELETRICO DO ESTADIO POMERANO, O PEDIDO SE FAZ DE FORMA EMERGENCIAL POR SE TRATAR DO UNICO ESTADIO MUNICIPAL, QUE DESDE 2013, COM DESLIZAMENTO DE TERRA CAUSADO PELAS CHUVAS ACARRETOU COM A DESTRUICAO DO SISTEMA ELETRICOArtigo 24, Inciso VConcluidaR$ 7.121,00
            Total R$ 7.121,00
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 125.688,80 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 8.869,94 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 67.447,28 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 12.563,15 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 371.674,67 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 73.042,78 )