Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000124/2018Dispensa008271/201821/06/2018AQUISICAO DE TOALHA RECICLAVEL PARA USO DOS MECANICOS DA MUNICIPALIDADE.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.060,00
000126/2018Dispensa008370/201825/06/2018AQUISICAO DE LAVADORA PROFISSIONAL PARA USO NA GARAGEM D PATIO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES PARA LAVAGEM DOS VEICULO DA LINHA LEVE E PESADA (ONIBUS).Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.505,00
000140/2018Inexigibilidade011203/201823/08/2018CONTRATACAO MUSICAL DE EDI E ROMILSON - SANTA MARIA DE JETIBA/ES, PARA SE APRESENTAREM DIA 30 DE SETEMBRO DE 2018 COM INICIO AS 18H DURANTE A FEIRA DO MORANGO EM SAO JOAO DO GARRAFAO NOS DIAS 29 E 30 DE SETEMBRO DE 2018.Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 1.400,00
000140/2018Dispensa009939/201820/08/2018Aquisicao de Eletronicos para atender os setores da SETDAS.Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.887,00
000141/2018Inexigibilidade011204/201823/08/2018CONTRATACAO MUSICAL DE TONY E EMERSON E BANDA - SANTA MARIA DE JETIBA/ES, PARA SE APRESENTAR DIA 29 DE SETEMBRO DE 2018 A 01H DA MANHA, DURANTE A FEIRA DO MORANGO EM SAO JOAO DO GARRAFAO NOS DIAS 29 E 30 DE SETEMBRO DE 2018.Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 2.000,00
000141/2018Dispensa011205/201823/08/2018Aquisicao de mangueira para irrigacao dos jardins do predio da Prefeitura municipalArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 475,00
000142/2018Inexigibilidade011339/201827/08/2018CONTRATACAO MUSICAL DE JESSICA E LUCELIA - SANTA MARIA DE JETIBA/ES, PARA SE APRESENTAREM DIA 30 DE SETEMBRO DE 2018 AS 20H00MIN , DURANTE A FEIRA DO MORANGO EM SAO JOAO DO GARRAFAO NOS DIAS 29 E 30 DE SETEMBRO DE 2018.Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 1.700,00
000142/2018Dispensa010059/201803/08/2018Aquisicao de equipamento audiovisual para realizacao de vistorias tecnicas da SECMAM e cobertura da gerencia de comunicacao (GECOM).Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 14.558,00
000143/2018Inexigibilidade011340/201827/08/2018CONTRATACAO MUSICAL DE EVANDRO SCHLIWE - SANTA MARIA DE JETIBA/ES, PARA SE APRESENTAR DIA 29 DE SETEMBRO DE 2018 AS 22H DURANTE A FEIRA DO MORANGO EM SAO JOAO DO GARRAFAO NOS DIAS 29 E 30 DE SETEMBRO DE 2018.Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 1.500,00
000145/2018Inexigibilidade011649/201806/09/2018AQUSICAO DE SERVICO DE QUATRO REVISAO EM GARANTIA DO EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA HIDRAULICA CATERPILLAR 313D2GC SERIE FEB10016 ANO 2017.Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 11.966,48