Atualizado em: 12/04/2024

Orçamento das Receitas

Previsão da arrecadação tributária, impostos e contribuições, e demais receitas arrecadadas pela Administração Pública. É fundamental que o orçamento das receitas seja condizente com a execução destas, para que se possa assegurar que o orçamento da despesa e sua respectiva execução não fiquem comprometidos.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Categoria	Origem	Espécie	Rubrica	Alínea	Subalínea	Fonte de Recurso	Valor Previsto


10000000000 - Receitas Correntes	17000000000 - Transferencias Correntes	17200000000 - Transferencias dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades	17210000000 - Participacao na Receita dos Estados e Distrito Federal	17215000000 - Cota-Parte do ICMS	17215001000 - Cota-Parte do ICMS - Principal	150000000001 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS	R$ 63.000.000,00
10000000000 - Receitas Correntes	17000000000 - Transferencias Correntes	17100000000 - Transferencias da Uniao e de suas Entidades	17110000000 - Transf. Decorr.s de Participacao na Receita da Uniao	17115100000 - Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - FPM	17115111000 - Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - Cota Mensal - Principal	150000000001 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS	R$ 27.000.000,00
10000000000 - Receitas Correntes	17000000000 - Transferencias Correntes	17200000000 - Transferencias dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades	17210000000 - Participacao na Receita dos Estados e Distrito Federal	17215000000 - Cota-Parte do ICMS	17215001000 - Cota-Parte do ICMS - Principal	150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - MDE	R$ 26.250.000,00
10000000000 - Receitas Correntes	17000000000 - Transferencias Correntes	17500000000 - Transferencias de Outras Instituicoes Publicas	17510000000 - Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionai	17515000000 - Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionai	17515001000 - Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionai	154000700000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - 70	R$ 18.200.000,00
10000000000 - Receitas Correntes	17000000000 - Transferencias Correntes	17200000000 - Transferencias dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades	17210000000 - Participacao na Receita dos Estados e Distrito Federal	17215000000 - Cota-Parte do ICMS	17215001000 - Cota-Parte do ICMS - Principal	150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDE	R$ 15.750.000,00
10000000000 - Receitas Correntes	17000000000 - Transferencias Correntes	17100000000 - Transferencias da Uniao e de suas Entidades	17110000000 - Transf. Decorr.s de Participacao na Receita da Uniao	17115100000 - Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - FPM	17115111000 - Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - Cota Mensal - Principal	150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - MDE	R$ 11.250.000,00
10000000000 - Receitas Correntes	17000000000 - Transferencias Correntes	17500000000 - Transferencias de Outras Instituicoes Publicas	17510000000 - Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionai	17515000000 - Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionai	17515001000 - Transf. de Rec. do Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionai	154000300000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - 30	R$ 7.795.000,00
10000000000 - Receitas Correntes	17000000000 - Transferencias Correntes	17200000000 - Transferencias dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades	17290000000 - Outras Transf. dos Estados e Distrito Federal	17299900000 - Outras Transf. dos Estados e DF	17299901000 - Outras Transf. dos Estados e DF - Principal	159900000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A EDUCACAO	R$ 6.798.500,57
10000000000 - Receitas Correntes	17000000000 - Transferencias Correntes	17100000000 - Transferencias da Uniao e de suas Entidades	17110000000 - Transf. Decorr.s de Participacao na Receita da Uniao	17115100000 - Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - FPM	17115111000 - Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - Cota Mensal - Principal	150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDE	R$ 6.750.000,00
10000000000 - Receitas Correntes	17000000000 - Transferencias Correntes	17100000000 - Transferencias da Uniao e de suas Entidades	17190000000 - Outras Transf. de Rec. da Uniao e de suas Entidades	17199900000 - Outras Transferencias de Recursos da Uniao e de suas Entidades	17199901000 - Outras Transferencias de Recursos da Uniao e de suas Entidades - Principal	150000000001 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS	R$ 6.000.000,00
							Total Geral R$ 264.342.878,37