Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PUBLICACOES DE ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE SANTA MARIA DE JETIBACENTIMETRO / CO5.000,0000R$ 5,32R$ 26.600,00
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PUBLICACOES DE ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE SANTA MARIA DE JETIBACENTIMETRO / CO5.000,0000R$ 3,50R$ 17.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA11.779.005/0001-80R$ 17.500,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000460/2024SECRETARIA DE ADMINISTRACAO14/03/2024ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA11.779.005/0001-80R$ 17.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000160/2024000744/202412/03/2024Contratacao de jornal de grande circulacao para a divulgacao de extratos de Editais para o Municipio de Santa Maria de Jetiba, conforme criterios e especificacoes contidas no Termo de ReferenciaELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA11.779.005/0001-80VIGENTER$ 17.500,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp29727-02-24_072618.pdf Edital 
cp29727-02-24_072910.pdf 01-2024 - Dispensa Eletronica - Jornal 
cp29727-02-24_072815.pdf Termo de Referencia 
cp31511-03-24_094312.pdf HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO DISPENSA ELETRONICA - 00Aviso de Adjudicacao e Homologacao
cp31511-03-24_095825.pdf ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO DISPENSA ELETRONICA Nº 0Adjudicacao e Homologacao da Dispensa Eletronica nº 001/2024
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