|
| Anual | 21/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | Declaração de que, conforme a Lei Orgânica do Município, não há previsão para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento municipal. Assim, não existe, até o momento, dispositivo legal que autorize a criação ou implementação de emendas impositivas ou não impositivas por parte dos parlamentares locais. | Declaração - Emendas Parlamentares Municipais.pdf | 295.35 KB |
|
| Anual | 21/08/2025 | 2024 | Não se Aplica | Declaração de que, conforme a Lei Orgânica do Município, não há previsão para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento municipal. Assim, não existe, até o momento, dispositivo legal que autorize a criação ou implementação de emendas impositivas ou não impositivas por parte dos parlamentares locais. | Declaração - Emendas Parlamentares Municipais.pdf | 295.35 KB |
|
| Anual | 21/08/2025 | 2023 | Não se Aplica | Declaração de que, conforme a Lei Orgânica do Município, não há previsão para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento municipal. Assim, não existe, até o momento, dispositivo legal que autorize a criação ou implementação de emendas impositivas ou não impositivas por parte dos parlamentares locais. | Declaração - Emendas Parlamentares Municipais.pdf | 295.35 KB |
|
| Anual | 21/08/2025 | 2022 | Não se Aplica | Declaração de que, conforme a Lei Orgânica do Município, não há previsão para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento municipal. Assim, não existe, até o momento, dispositivo legal que autorize a criação ou implementação de emendas impositivas ou não impositivas por parte dos parlamentares locais. | Declaração - Emendas Parlamentares Municipais.pdf | 295.35 KB |
|
| Não se Aplica | 21/08/2025 | 2021 | Não se Aplica | Declaração de que, conforme a Lei Orgânica do Município, não há previsão para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento municipal. Assim, não existe, até o momento, dispositivo legal que autorize a criação ou implementação de emendas impositivas ou não impositivas por parte dos parlamentares locais. | Declaração - Emendas Parlamentares Municipais.pdf | 295.35 KB |
|
| Anual | 21/08/2025 | 2020 | Não se Aplica | Declaração de que, conforme a Lei Orgânica do Município, não há previsão para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento municipal. Assim, não existe, até o momento, dispositivo legal que autorize a criação ou implementação de emendas impositivas ou não impositivas por parte dos parlamentares locais. | Declaração - Emendas Parlamentares Municipais.pdf | 295.35 KB |