Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	21/11/2022	2022	Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.	CARTILHA LGPD_2022.pdf	7,95MB
Não se Aplica	21/07/2022	2022	Institui Comissão para análise da regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.	Decreto Municipal nº 1.060-2021 - Institui Comissão para análise da regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018.pdf	0,31MB
Não se Aplica	13/05/2022	2022	Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados - LGPD, no âmbito da administração pública, direta e indireta, do município de Santa Maria de Jetibá - ES.	Decreto Municipal nº 1.138-2021 - Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.pdf	0,43MB