Atualizado em: 23/12/2025 10:22:49

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000037/2025Dispensa Eletrônica2025-78MF6/202505/12/2025Contratação de empresa especializada para manutenção e emissão de laudos técnicos de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para o Centro de Eventos. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 2.735,00R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AMM EXTINTORES E SERVICOS LTDA10.955.004/0001-87ServiçoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICOPRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS COM ART DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTONOMO, DEVIDAMENTES CADASTRADOS JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CBMES), PARA TESTES OPERACIONAIS E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS COM ART DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, INCLUINDO SPDA, SHP, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SISTEMA DE ALARME DE INCÊNDIO (QUANDO EXISTENTE) E CMAR.serviço1,0000R$ 2.735,00R$ 2.735,00
000036/2025Dispensa Eletrônica2025-DBLNB/202505/12/2025Aquisição de Instrumentos MusicaisLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 36.751,39R$ 0,00
 
000035/2025Dispensa Eletrônica2025-180W3/202504/12/2025Contratação de Plataforma de vídeos 360º, para eventos de jantar comemorativo.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 1.950,00R$ 0,00
 
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