Atualizado em: 19/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000009/2025Dispensa Eletrônica2025-TPKJH/202523/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PUBLICACOES DE ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE SANTA MARIA DE JETIBA.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 42.400,00R$ 0,00
 
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