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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
Atualizado em: 24/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 31123456
15 78910111213
16 14151617181920
17 21222324252627
18 2829301234
19 567891011
HojeLimpar
 
000017/2024Inexigibilidade001568/202404/04/2024CONTRATACAO MUSICAL COM A BANDA OS TRADICIONAIS POMERANOS PARA A 35ª FESTA POMERANALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 6.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GIOVANI KALKE - ME17.852.803/0001-77ServicoCONTRATACAO MUSICAL UNIDADE..1,0000R$ 6.500,00R$ 6.500,00
000004/2024Dispensa016273/202320/03/2024Manutencao preventiva e corretiva dos Ares Condicionados do setor de informaticaArt. 75, Inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/2021ConcluidaR$ 3.150,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRUPO TITAN LTDA27.212.771/0001-07ServicoSERVICO DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM AR CONDICIONADO UNIDADE3,0000R$ 1.050,00R$ 3.150,00
000003/2024Dispensa016311/202304/03/2024Revisao Retroescavadeira que atende ao PRONAF.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 5.639,25
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS19.917.678/0003-23MaterialFILTRO DE OLEO DO MOTOR CODIGO ORIGINAL 860133763 UNIDADE1,0000R$ 250,86R$ 250,86
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS19.917.678/0003-23MaterialADITIVO DIESEL CODIGO ORIGINAL: MF98400500ABT UNIDADE1,0000R$ 255,79R$ 255,79
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS19.917.678/0003-23MaterialFILTRO SEPARADOR CODIGO ORIGINAL 860140349 UNIDADE1,0000R$ 286,08R$ 286,08
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS19.917.678/0003-23MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL CODIGO ORIGINAL 800104159 UNIDADE1,0000R$ 469,33R$ 469,33
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS19.917.678/0003-23MaterialOLEO PARA TRANSMISSAO 80W90 4LT CODIGO ORIGINAL 76450K13BR UNIDADE3,0000R$ 194,43R$ 583,29
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS19.917.678/0003-23MaterialFILTRO DE AR CODIGO ORIGINAL 860161463 UNIDADE1,0000R$ 766,18R$ 766,18
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS19.917.678/0003-23MaterialOLEO DE MOTOR 15W40 20LT CODIGO ORIGINAL 71683R61BR BALDE1,0000R$ 777,72R$ 777,72
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS19.917.678/0003-23ServicoMAO DE OBRA GERAL HORAS.8,0000R$ 281,25R$ 2.250,00
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