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| Mensal | 22/01/2025 | 2025 | Janeiro | Lei Complementar nº 2873-25 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2811 DE 03 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Complementar nº 2873-25 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2811 DE 03 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 25.82 KB |
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| Mensal | 22/01/2025 | 2025 | Janeiro | Lei Complementar nº 2872-25 -ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 2592 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Complementar nº 2872-25 -ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 2592 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 134.42 KB |
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| Mensal | 22/01/2025 | 2025 | Janeiro | Lei Complementar nº 2871-25 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2625 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Complementar nº 2871-25 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2625 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 221.19 KB |
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| Mensal | 27/12/2024 | 2024 | Dezembro | Lei Complementar 2866-24 -ALTERA O ARTIGO 74 DA LEI COMP MUNICIPAL Nº 2.802, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - REPUBLICADA DEVIDO CORREÇÃO NO NOME DA LEI | Lei Complementar 2866-24 -ALTERA O ARTIGO 74 DA LEI COMP MUNICIPAL Nº 2.802, DE 03 DE ABRIL DE 2024 - REPUBLICADA DEVIDO CORREÇÃO NO NOME DA LEI..pdf | 24.37 KB |
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| Mensal | 20/12/2024 | 2024 | Dezembro | Lei Complementar 2869-24 -ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 19442017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Complementar 2869-24 -ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 19442017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf | 29.4 KB |
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| Mensal | 20/12/2024 | 2024 | Dezembro | Lei Complementar 2867-24-ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.853 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Complementar 2867-24-ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.853 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 91 KB |
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| Mensal | 12/12/2024 | 2024 | Dezembro | Lei Complementar 2864-24 -REVOGA O § 4º DO ARTIGO 263 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.802 DE 03 DE ABRIL DE 2024 | Lei Complementar 2864-24 -REVOGA O § 4º DO ARTIGO 263 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.802 DE 03 DE ABRIL DE 2024.pdf | 22.85 KB |
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| Mensal | 12/12/2024 | 2024 | Dezembro | Lei Complementar 2863-24 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2625 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Complementar 2863-24 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2625 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 29.76 KB |
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| Mensal | 16/10/2024 | 2024 | Outubro | Lei Complementar 2854-24 - Altera a lei complementar municipal nº 2625 de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências | Lei Complementar 2854-24 -Altera a lei complementar municipal nº 2625 de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências..pdf | 0,03MB |
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| Mensal | 02/08/2024 | 2024 | Agosto | Lei Complementar 2843-24 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 “CAPUT” DA LEI COMPLEMENTAR N° 2778-2023 | Lei Complementar 2843-24 -DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 “CAPUT” DA LEI COMPLEMENTAR N° 27782023.pdf | 0,14MB |
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| Mensal | 22/07/2024 | 2024 | Julho | Lei Complementar 2841-24 - ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2625-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PL 038-24) | Lei Complementar 2841-24 -ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2625-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PL 038-24).pdf | 0,12MB |
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| Mensal | 26/06/2024 | 2024 | Junho | Lei Complementar 2827-24 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2625 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Complementar 2827-24 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2625 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,03MB |
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| Mensal | 26/06/2024 | 2024 | Junho | Lei Complementar 2826-24 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 527 DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Complementar 2826-24 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 527 DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,03MB |
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| Mensal | 04/06/2024 | 2024 | Maio | Lei Complementar 2820-24 - Revoga integralmente a Lei Complementar nº 924, de 06 de dezembro de 2006. | Lei Complementar 2820-24 - Revoga integralmente a Lei Complementar nº 924, de 06 de dezembro de 2006..pdf | 0,02MB |
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| Mensal | 04/04/2024 | 2024 | Abril | Lei Complementar 2812-24 - ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 527 DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Complementar 2812-24 -ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 527 DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,17MB |
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| Mensal | 04/04/2024 | 2024 | Abril | Lei Complementar 2811-24 - DISPÕE SOBRE O ENSINO DE MÚSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CRIA O PROGRAMA POMERANO DE MÚSICA - PROPOMUS | Lei Complementar 2811-24 -DISPÕE SOBRE O ENSINO DE MÚSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CRIA O PROGRAMA POMERANO DE MÚSICA - PROPOMUS.pdf | 0,19MB |
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| Mensal | 04/04/2024 | 2024 | Abril | Lei Complementar 2809-24 - AUTORIZA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL PARA AJUSTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS (ACE) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), CONFORME PR. | Lei Complementar 2809-24 -AUTORIZA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL PARA AJUSTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS (ACE) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), CONFORME PR.pdf | 0,10MB |
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| Mensal | 04/04/2024 | 2024 | Abril | Lei Complementar 2807-24 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2511 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei Complementar 2807-24 -ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2511 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,10MB |
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| Mensal | 04/04/2024 | 2024 | Abril | Lei Complementar 2806-24 - REGULAMENTA E AUTORIZA O P. EXE A PROCEDER CORREÇÕES E ADEQUAÇÕES NOS VENC DOS SERVIDORES QUE FORAM REGIDOS E IMPACTADOS PELAS LEIS Nº. 431990, Nº 461990 E Nº. | Lei Complementar 2806-24 -REGULAMENTA E AUTORIZA O P. EXE A PROCEDER CORREÇÕES E ADEQUAÇÕES NOS VENC DOS SERVIDORES QUE FORAM REGIDOS E IMPACTADOS PELAS LEIS Nº. 431990, Nº 461990 E Nº..pdf | 0,16MB |
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| Mensal | 04/04/2024 | 2024 | Abril | Lei Complementar 2803-24 - CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, OS CARGOS, FUNÇÕES E PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Complementar 2803-24 -CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, OS CARGOS, FUNÇÕES E PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,37MB |