Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	19/12/2017	2017	Agosto	Decreto nº1194-2017 em substituição ao Dec.313-2016-Regulamentando a Lei 12527-2011	Decreto nº1194-2017 em substituição ao Dec.313-2016-Regulamentando a Lei 12527-2011.pdf	0,14MB
Mensal	18/08/2017	2016	Agosto	Decreto 313-2016-Regulamentação da Lei 12.527-2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)	Decreto 313-2016-Regulamentação da Lei 12.527-2011.pdf	0,11MB
Não se Aplica	12/06/2017	2016		Plano Anual de Controle e Auditoria Interna - 2016 - Decreto nº 969/16.	decreto 969-16 - Plano Anual de Controle e Auditoria Interna.pdf	0,41MB
Não se Aplica	12/06/2017	2017		Plano Anual de Auditoria Interna 2017 - Decreto nº 1.946/16.	Plano Anual de Auditoria Interna 2017.pdf	0,26MB
Não se Aplica	12/06/2017	2013		Lei nº 1.599/13.	lei 1599.pdf	0,08MB
Não se Aplica	12/06/2017	2012		Lei nº 1.464/12.	lei 1464.pdf	0,10MB
Não se Aplica	12/06/2017	2011		Lei nº 1.411/11.	lei 1411.pdf	0,08MB