Atualizado em: 13/05/2024

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

DESCRIÇÃO

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PMSMJ",
    "data": "2017-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000006/2017",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "33903917000 - MANUT. E CONSERV. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL",
    "programa": "001 - Povo Mais Saudavel",
    "fonte_recurso": "12010000 - RECURSOS PROPRIOS - SAUDE",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "50.429.810/0001-36",
    "nome_favorecido": "SAPRA-LANDAUER SERV DE A. E PROT RAD LTDA",
    "valor": 405.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA",
    "data": "2017-01-23T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000278/2017",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903022000 - MATERIAL DE LIMPEZA E PROD. DE HIGIENIZACAO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "08 - ASSISTENCIA SOCIAL",
    "subfuncao": "244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA",
    "programa": "003 - Proteger e incluir",
    "fonte_recurso": "13990000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "01.260.374/0001-09",
    "nome_favorecido": "RFL COMERCIAL LTDA EPP",
    "valor": 507.200000000
  }
]