Lei de Acesso à Informação - LAI INF - Informações Gerais

Lei de Acesso à Informação - LAI

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Não se Aplica14/07/20232017 Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527/2011 que dispões sobre o Acesso à Informação.Decreto Municipal nº 1.194-2017 - Regulamenta a LAI..pdf0,14MB
Não se Aplica05/07/20232017 Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527/2011 que dispões sobre o Acesso à Informação. Decreto Municipal nº 1.194-2017 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527-2011_Dispõe sobre o Acesso à Informação.pdf0,14MB
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