Atualizado em: 26/09/2024

Repasses à Câmara Municipal (Duodécimo)

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, por exemplo, Legislativo. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. É previsto na Constituição Federal, no art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

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data	data	Data da transferência intraorçamentária.
tipo	texto	Tipo da transferência intraorçamentária.
origem	texto	Origem da transferência intraorçamentária.
numero	texto	Número da transferência intraorçamentária.
conta_contabil	texto	Conta contábil da transferência intraorçamentária.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso da transferência intraorçamentária.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido da transferência intraorçamentária.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido da transferência intraorçamentária.
valor_receita	numérico	Valor da receita da transferência intraorçamentária.
valor_despesa	numérico	Valor da despesa da transferência intraorçamentária.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PMSMJ",
    "data": "2024-01-30T00:00:00",
    "tipo": "Original",
    "origem": "Transferencia Financeira - VPA - Execucao",
    "numero": "02-0006/2024",
    "conta_contabil": "451120100002 - REPASSE RECEBIDO - FUNDO DE SAUDE",
    "fonte_recurso": "150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDE",
    "documento_favorecido": "36.388.445/0001-38",
    "nome_favorecido": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA",
    "valor_receita": 252310.57000,
    "valor_despesa": 0.00000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PMSMJ",
    "data": "2024-01-19T00:00:00",
    "tipo": "Original",
    "origem": "Transferencia Financeira - VPA - Execucao",
    "numero": "02-0008/2024",
    "conta_contabil": "451120100002 - REPASSE RECEBIDO - FUNDO DE SAUDE",
    "fonte_recurso": "150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDE",
    "documento_favorecido": "36.388.445/0001-38",
    "nome_favorecido": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA",
    "valor_receita": 59.53000,
    "valor_despesa": 0.00000
  }
]