Regulamentação da Lei Anticorrupção (Documentos) LEX - Lei

Regulamentação da Lei Anticorrupção (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	19/08/2025	2022	Não se Aplica	Decreto nº 1054/2022 - Aprova Instrução Normativa, proposta pela Controladoria Geral Interna. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLADORIA GERAL INTERNA - SCI Nº 016/2022 – VERSÃO 01.00 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.	Decreto nº 1054-2022 - Aprova a Instrução Normativa, proposta pela Controladoria Geral Interna.pdf	545.77 KB

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