Atualizado em: 21/03/2026 01:48:03

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA",
    "contrato": "000003",
    "processo": "19TC5/2026",
    "assinatura": "2026-01-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "73.856.593/0001-66",
    "nome_favorecido": "PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA",
    "categoria": "15 - Compra de Bens",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO ALBENDAZOL 400MG CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 1266/2025, PREGÃO Nº 604/2025 - NEGEP/ PERP, COMPRASGOV N° 90604/2025, ID CIDADES N° 2025.500E0500019.02.0507.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 12600.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA",
    "contrato": "000023",
    "processo": "8H46S/2026",
    "assinatura": "2026-01-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "29.614.830/0001-90",
    "nome_favorecido": "MEDITON FARMACÊUTICA LTDA",
    "categoria": "15 - Compra de Bens",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E , CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 1172/2025, PREGÃO Nº 459/2025 - NEGEP/ PERP, COMPRASGOV N° 90459/2025, ID CIDADES N° 2025.500E0500019.01.0365.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 4500.000000000
  }
]