Julgamento das Contas da Prefeitura pela Câmara (Documentos)

O Poder Executivo deve prestar contas sobre a execução orçamentária, a qual passará por apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprovar ou não as contas municipais.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Anual2019 Aguardando decisão TCE - Proc. TC.2962-2020 - PCA 2019Aguardando decisão TCE - Proc. TC.2962-2020 - PCA 2019.pdf0,04MB15/09/2020
Anual2018 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021 - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PROCESSO TC 08536/2019-4 E TC 08795/2019/7PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002824-2021 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 2018.pdf9,35MB08/04/2021
Anual2018 EM ANÁLISE - AGUARDANDO DECISÃO DO TCE-ESAguardando decisão TCE - Proc. TC.8536-2019-4.pdf0,07MB15/09/2020
Anual2017 Proc.TC-3730-18-Câmara 114-20-PCA 2017Proc.TC-3730-18-Câmara 114-20-PCA 2017.pdf3,34MB07/05/2020
Anual2016 Decreto Legislativo 07-2020-Parecer Prévio TC-012-19-PCA-2016Decreto Legislativo 07-2020-Parecer Prévio TC-012-19-PCA-2016.pdf0,84MB15/09/2020
Anual2015 Decreto Legislativo 03-2018-Parecer Prévio TC-085-17-PCA-2015Decreto Legislativo 03-2018-Parecer Prévio TC-085-17-PCA-2015.pdf0,35MB15/09/2020
Anual2014 APROVA O PCA 2014 -Proc.15342/2017- Dec.Legislativo 29/2017-Parecer Prévio do TCEES - 093/2016.APROVA O PCA 2014 -Proc.153422017- Dec.Legislativo 292017-Parecer Prévio do TCEES - 093-2016.pdf0,38MB21/09/2017
Anual2013 Decreto Legislativo nº 01/2017 aprovando a prestação de contas referente à 2013 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.doc01247220170626191641.pdf0,30MB26/06/2017
Anual2012 Proc.TC-2725-13-Câmara 113-20-PCA 2012Proc.TC-2725-13-Câmara 113-20-PCA 2012.pdf4,17MB07/05/2020
Anual2011 Decreto Legislativo nº 02/2016 aprovando a prestação de contas de 2011 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.doc01247120170626191505.pdf0,28MB26/06/2017
Anual2010 Decreto Legislativo nº 24/2012 aprovação da prestação de contas do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.doc01247020170626191315.pdf0,34MB26/06/2017
Anual2009 Decreto Legislativo nº 01/2011 aprovando a prestação de contas referente à 2009 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.doc01247320170626191926.pdf0,32MB26/06/2017
Anual2008 Decreto Legislativo nº 02/2010 aprovando a Prestação de Contas do exercício de 2008 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.doc01246820170626190633.pdf0,36MB26/06/2017
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