Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Anual15/09/20202019 Aguardando decisão TCE - Proc. TC.2962-2020 - PCA 2019Aguardando decisão TCE - Proc. TC.2962-2020 - PCA 2019.pdf0,04MB
Anual15/09/20202018 EM ANÁLISE - AGUARDANDO DECISÃO DO TCE-ESAguardando decisão TCE - Proc. TC.8536-2019-4.pdf0,07MB
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